Quaternaire Portugal

Estudos e Projectos

Elaboração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Regulamento Municipal de Taxas do Município das Lajes do Pico

Área

Planeamento e Ordenamento do Território

Cliente

Câmara Municipal das Lajes do Pico

Serviço

Estudos e Estratégias de Planeamento e Ordenamento do Território

Ano

2016

Segundo a legislação em vigor, os Municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e/ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas. Estes regulamentos destinam-se não apenas a estabelecer normas de concretização e execução mas, ainda, a dar cumprimento ao principio constitucional da autonomia regulamentar dos municípios, regulando todos os aspetos que se considerem indispensáveis à satisfação das necessidades das populações locais designadamente no que concerne aos princípios aplicáveis e à definição das regras procedimentais e de ordem material atinentes a estas matérias.

As taxas a cobrar incidem sobre serviços prestados aos particulares ou benefícios gerados pela atividade do município.

Estes regulamentos visam ajustar o seu conteúdo normativo às alterações legislativas entretanto verificadas bem como à realidade do Município das Lajes do Pico.

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