A assistência técnica concretizou-se na avaliação de alternativas de enquadramento jurídico do Sistema Intermunicipal de Gestão de Resíduos do Ave tendo em conta as novas figuras relativas ao sector empresarial local, incluindo as consequências fiscais do respectivo enquadramento. A análise comparativa realizada abrangeu as figuras de associação de municípios, de empresa intermunicipal, de sistema intermunicipal e de régie cooperativa.